Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/03/2010

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: O Vereador que este subscreve requer, consoante preceitos regimentais, após ouvido douto Plenário, sejam solicitadas do Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (ação civil pública nº 052503025391-4), referente a regularização da disposição final dos resíduos sólidos e criação de um novo aterro sanitário pelo Município, a saber:
a) Juntou-se aos autos da referente ação, Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO?
b) Foram tomadas as medidas de controle até o atendimento das obrigações previstas no item acima, tais como, quais requisitos foram tomados para reduzir os impactos ambientais nas áreas de disposição final de resíduos sólidos, na forma do disposto no artigo 3º da Deliberação Normativa COPAM 118/2008, no que diz respeito ao atual local, visando evitar a criação de novo passivo ambiental?
c) O lixo encontra-se em local com solo e/ou rocha de baixa permeabilidade, com declividade inferior a 30%?
d) Possui boas condições de acesso , a uma distância mínima de 300m de cursos d'água?
e) Encontra-se a 500 m de núcleos habitacionais?
f) Encontra-se fora de margem de estradas e 100 m de rodovias e estradas?
g) Há sistema de drenagem pluvial em todo o terreno para que minimize o ingresso de águas de chuva na massa de lixo aterrado?
h) Há a compactação e recobrimento de lixo com terra ou entulho?
i) A área do depósito de lixo foi isolada com cerca, possui portão na entrada, de forma a dificultar o acesso de pessoas e animais?
j) Possui placa de identificação e placa de proibição de entrada e permanência de pessoas estranhas?
k) O que está sendo feito para proibir a permanência de pessoas no local para fins de catação de materiais recicláveis?
l) Quais as alternativas foram criadas para a realização de triagem de materiais, de forma a propiciar a manutenção de renda para as pessoas que sobrevivem dessa atividade?
m) Foi atualizado o cadastro do responsável técnico pela supervisão da operação de depósito de