Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/08/2010

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: A Líder do Prefeito na Câmara, Vereadora Dulcinéia Costa, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 267/2010, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de taxas municipais às entidades, declaradas de utilidade pública municipal, quando não distribuírem dividendos aos seus associados, direta ou indiretamente e não remunerarem a sua administração.”