Requerimento Nº 105/2010
Data: 24/08/2010
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: A Vereadora signatária deste requer, conforme disposições regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Nº 264/2010, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em favor de contribuinte pessoa física, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município à partir de 1º de janeiro de 2009”, para 1ª votação na sessão Ordinária do dia 24 de Agosto de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Nº 00105/2010 - Original | .doc | 27/09/2017 | 30,5 KB |