Requerimento Nº 99/2010
Data: 24/08/2010
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: A Líder do Prefeito na Câmara, Vereadora Dulcinéia Costa, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 264/2010, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em favor de contribuintes pessoa física, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município a partir de 1º de Janeiro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Nº 00099/2010 - Original | .doc | 27/09/2017 | 30 KB |