Requerimento Nº 130/2010
Data: 23/11/2010
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: Laércio Faria Machado, Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Moacir Franco, Oliveira, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: “Requer a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades no processo de licitação n° 002/2009, modalidade concorrência pública, sob a forma de Registro de Preços, para fornecimento, instalação, e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias do município de Pouso Alegre, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária; execução do respectivo contrato e apuração de lesão ao erário público.”
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, observados os preceitos regimentais, especialmente o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, art. 60, § 3° da CEMG e art. 38 da LOM e Lei Federal nº 1.579/52, requerem a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar irregularidades no processo licitatório n° 002/2009, modalidade concorrência pública, sob a forma de Registro de Preços, para fornecimento, instalação e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias do município de Pouso Alegre, com fornecimento de todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessária; execução do respectivo contrato e apuração de lesão ao erário público, EM ESPECIAL os seguintes fatos:
1) A empresa Consladel - Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda., vencedora da Concorrência nº 002/2009, executa o contrato utilizando-se de equipamentos pertencentes à Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., empresa que foi inabilitada daquele certame, por não cumprir exigências do edital, deixando de apresentar diversos documentos;
2) Foi ressaltada pelo presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, a hipótese de haver conluio entre as empresas, com o intuito de vencer a licitação, fato este foi ignorado no decorrer do procedimento licitatório;
3) A empresa vencedora da licitação, no afã de encobrir a irregularidade, pintou os locais dos equipamentos onde estavam grafados a marca Arco-Íris, inclusive com a plaqueta de patrimônio da empresa vencedora do certame;
4) A instalação dos fotossen