Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/11/2010

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a implantação do novo sistema de sinalização de trânsito no município.
Quando os radares, pardais e sensores semafóricos instalados no município já foram desligados? Se sim, qual a data? Se ainda não foram, quando serão desligados ou não serão desligados?
O que será feito com os equipamentos utilizados no sistema de trânsito, instalados desde a implantação, caso forem retirados? Os equipamentos pertencem ao patrimônio público ou serão devolvidos a empresa?
Haverá a remissão das multas aplicadas pelo município, desde a implantação do novo sistema de sinalização de trânsito? Se sim, quando a Prefeitura Municipal vai enviar um projeto de lei sobre a remissão de multas, conforme foi anunciado em reunião com os vereadores e o Executivo em 17 de agosto deste ano?
Qual o valor arrecadado pelo município na aplicação das multas desde o início da instalação do novo sistema de radares e sensores semafóricos? O valor arrecadado foi aplicado em que área e de que forma?
Qual o valor já pago a empresa Consladel até a presente data? Favor enviar notas de empenho, notas fiscais de materiais utilizados na execução das obras e dos serviços prestados pela empresa, além de apontar em quais locais foram feitos os serviços e o tipo de serviço executado, discriminando formas, quantidades e medidas.
O município vai reincidir o contrato com a empresa Consladel? Se for, em que data? Essa rescisão vai gerar algum ônus ao erário público? Se sim, de que forma e qual o valor? Como vai ser pago caso isso venha a ocorrer?