Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/04/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal os seguintes documentos, relativos aos processos instaurados no setor de fiscalização e posturas do Município:

a) Cópia da defesa dos Autos de Imposição de Multas números 1647 e 1648;

b) Cópia do Termo de Compromisso assinado pelo responsável;

c) Cópia do Parecer Jurídico concedendo o cancelamento dos Autos de Imposição de Multas nº 1647 e 1648;

d) Cópia do Projeto Acústico e Laudo Técnico de Vedação Acústica do referido estabelecimento;

e) Cópia do Alvará que foi liberado para o referido estabelecimento em 19/11/10.