Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimento Nº 44/2011

Assunto: O Vereador signatário deste, consoantes preceitos regimentais, requer, após o ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 81,III e VI, 128, II e 133 c.c o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) Existem retroescavadeiras e outras máquinas do DNIT ou por ele terceirizadas prestando serviços ao Município de Pouso Alegre? 2) A retroescavadeira Nº RK 406B, adesivada com os dizeres “a serviço do DNIT” presta serviços ao Município? 3) As referidas retroescavadeiras têm autorização para aterrar terrenos particulares? 4) Existe alguma legislação municipal que trata da questão ou possibilita a utilização de máquinas públicas ou à serviço público por particulares ou em terrenos de particulares? (e, em caso afirmativo, seja fornecida cópia da legislação - decreto, etc.); 5) Onde está sendo encaminhado os entulhos do Município, designados "bota fora”? 6) Existe alguma legislação específica que regulamenta o depósito destes resíduos e/ou entulhos? (e, em caso afirmativo, seja fornecida cópia da legislação); e 7) Quais as medidas e providências que foram e estão sendo tomadas pela atual administração no intuito de fiscalizar, determinar e evitar que máquinas a serviço do poder público sejam utilizadas por particulares ou em imóveis de propriedade de particulares? 8) Requer ainda, sejam prestadas todas as demais informações necessárias ao esclarecimento das questões que ora apresento, bem como de quaisquer outras que possam ser apresentadas por meus ilustres colegas vereadores.

Data: 21/06/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: O Vereador signatário deste, consoantes preceitos regimentais, requer, após o ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 81,III e VI, 128, II e 133 c.c o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:

1) Existem retroescavadeiras e outras máquinas do DNIT ou por ele terceirizadas prestando serviços ao Município de Pouso Alegre?
2) A retroescavadeira Nº RK 406B, adesivada com os dizeres “a serviço do DNIT” presta serviços ao Município?
3) As referidas retroescavadeiras têm autorização para aterrar terrenos particulares?
4) Existe alguma legislação municipal que trata da questão ou possibilita a utilização de máquinas públicas ou à serviço público por particulares ou em terrenos de particulares? (e, em caso afirmativo, seja fornecida cópia da legislação - decreto, etc.);
5) Onde está sendo encaminhado os entulhos do Município, designados "bota fora”?
6) Existe alguma legislação específica que regulamenta o depósito destes resíduos e/ou entulhos? (e, em caso afirmativo, seja fornecida cópia da legislação); e
7) Quais as medidas e providências que foram e estão sendo tomadas pela atual administração no intuito de fiscalizar, determinar e evitar que máquinas a serviço do poder público sejam utilizadas por particulares ou em imóveis de propriedade de particulares?
8) Requer ainda, sejam prestadas todas as demais informações necessárias ao esclarecimento das questões que ora apresento, bem como de quaisquer outras que possam ser apresentadas por meus ilustres colegas vereadores.