Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/07/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: A Vereadora signatária deste, requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, consoante o disposto no art. 60 do Regimento Interno, que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada nesta data, para discussão e votação, o Projeto de Lei Substitutivo nº 306/2011, que “Cria o programa habitacional do servidor municipal e autoriza ao Poder Executivo doar os imóveis que menciona para construção de casas e/ou apartamentos, através do programa “Minha Casa Minha Vida” - Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

Justifica-se o presente requerimento de inclusão, uma vez que a matéria foi encaminhada às Comissões Temáticas, inicialmente, no dia 22 de fevereiro do ano em curso, sendo que as alterações propostas pelos Vereadores já foram abarcadas pelo Poder Executivo no citado Projeto Substitutivo, que deu entrada neste Parlamento no dia 10 de maio de 2011.

Ademais, os prazos das Comissões para se manifestarem já expiraram, ressaltando, ainda, que a matéria é objeto de grande expectativa em meio aos servidores públicos municipais.

Isto posto, esta Vereadora pede ao ilustre Presidente que se digne autorizar a inclusão da proposição em comento, na pauta da Sessão de hoje.