Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4826/2009 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas” destinado na execução de projeto integrante do PMAT - Linha de Financiamento para a Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.

O financiamento foi concretizado? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia financiar até R$ 2.160.000,00? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados.
Em quais setores da administração e de que forma o valor do financiamento contratado está sendo utilizado? Favor detalhar os valores gastos, por setor, enviando cópias de notas fiscais, notas de empenho e recibos relacionados ao contrato de financiamento.
Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores, setor e em que o dinheiro será usado.
Apontar as formas de pagamento deste financiamento, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas.
Se o financiamento não foi concretizado, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão.
Em caso de o financiamento não ter sido firmado, existe a possibilidade de ele ser efetivado neste mandato? Quando?
A lei municipal N° 4826/2009 que autorizava o financiamento foi revogada?