Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4989/2010 que “ALTERA A LEI N. 4694/2008, DE 28/05/2008 QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em que os recursos resultantes do financiamento autorizado seriam obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.

O financiamento foi concretizado? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia financiar até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados.
Se o financiamento foi concretizado, especificar de que forma o dinheiro está sendo utilizado e quais as máquinas e equipamentos foram adquiridos, enviando notas fiscais de compra, notas de empenho e recibos.
Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores e em qual compra o dinheiro será usado.
Apontar as formas de pagamento deste financiamento, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas.
Se o financiamento não foi concretizado, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão.
Em caso de o financiamento não ter sido firmado, existe a possibilidade de ele ser efetivado neste mandato? Quando?
A lei municipal N° 4989/2009 que autorizava o financiamento foi revogada?