Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4933/2010 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA.

A operação de crédito foi concretizada? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia celebrar operações de crédito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados.
Quais vias ou locais receberam obras provenientes desta operação de crédito? Cite as obras executadas e o valor gasto em cada uma delas, enviando cópia das notas de empenho e recibos referentes a cada obra realizada ou empenhada.
Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores e em que obra o dinheiro será usado.
Apontar as formas de pagamento desta operação, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas.
Se a operação de crédito não foi concretizada, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão.
Em caso de a operação não ter sido firmada, existe a possibilidade de ela ser efetivada neste mandato? Quando?
A lei municipal N° 4833/2009 que autorizava a operação de crédito foi revogada?