Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/09/2011

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Oliveira Altair, Paulo Henrique Pereira Alves, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 48/2010, da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, vem, por seus membros, expor o que se segue:

Considerando que, em 15 do dezembro de 2010 fora concedida medida liminar, pelo juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre-MG, determinando a suspensão provisória dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, instaurada pela Portaria nº 48/2010;

Considerando que diante da referida concessão liminar, interpôs-se agravo de instrumento. E em 02 de agosto de 2011 (publicada em 04 de agosto de 2011 no Diário Oficial do Judiciário), em análise meritória, o juiz sentenciante, julgou improcedente a inicial do mandado, denegando à segurança, revogando a liminar anteriormente concedida e declarando extinto o processo com resolução de mérito;

Considerando assim, a necessidade legal da retomada dos trabalhos da referida CPI, por estar ela legalmente constituída, esclarece que:

Tendo em vista a suspensão dos trabalhos da CPI por ordem judicial, na data de 15 de dezembro de 2010, e retomando os trabalhos, após a denegação da segurança, tendo sido assim a liminar anteriormente concedida, revogada, na data de 02 de agosto de 2011 e publicada em 04 de agosto de 2011 no Diário Oficial do Judiciário, é de se cumprir no presente momento o disposto no § 2º do art. 5º da Lei 1.579/52, requerendo-se a prorrogação da referida CPI, haja vista o lapso temporal decorrido até presente data, bem como a mudança de Sessão Legislativa ocorrida quando da suspensão judicial.