Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/02/2012

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado, Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais e após ouvido o Douto Plenário, requerem sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Leondenes Camargo, para que se façam esclarecimento acerca das supostas irregularidades em convênio firmado entre o Município de Pouso Alegre e a CEDEQ- Associação Beneficente Assistencial.
Questionamentos referente ao convênio s/n de 10/03/2010 - Internação de dependentes de substância psicoativas.
1) Por qual motivo o Senhor escolheu a CEDEQ, sendo que a mesma não possuia comprovação de seus serviços prestados e, principalmente, competência devidamente atestada?
2) Por que a CEDEQ não era registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Pouso Alegre (COMASPA), sendo este registro obrigatório por Lei?
3) Por que a CEDEQ também não era registrada no Conselho Municipal Anti- Drogas (COMADE), sendo este registro obrigatório por Lei?
4) Qual é o documento formal em que o Senhor se designa o chefe de seção da Secretaria Municipal de Saúde, ao tempo dos fatos, Sr. Emerson Gomes de Freitas, para gerenciar o referido convênio?
5) Onde estão as avaliações médicas realizadas para que fossem efetuados os encaminhamentos para internação (conforme cláusula do próprio convênio)?
6) Por que o Senhor manteve com o convênio , mesmo após ter sido feita visita pelos servidores de Pouso Alegre à CEDEQ, no qual constataram que a entidade não possuía condições eficientes de tratamento aos dependentes?
7) Qual o seu posicionamento em relação às disparidades verificadas entre o conteúdo das listagens remetidas pelo CEDEQ e ratificadas pelo Senhor Emerson, ou seja, na listagem contavam nomes de pessoas que não foram encaminhadas pelo Município de Pouso Alegre, ou períodos de internações maiores do que o registrado pelo Município?
8) Por