Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/06/2012

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Laércio Faria Machado, Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Moacir Franco, Oliveira, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Os Vereadores signatários deste, consoantes preceitos regimentais, requerem, após o ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:

1 - Quantos e quais são os imóveis locados pela Municipalidade desde 1° de janeiro de 2009 até a presente data?

2 - Em que localidade/endereço encontram-se os mesmos?

3 - Qual a área construída de referidos imóveis locados?

4 - Todos os imóveis locados pela Municipalidade encontram-se ocupados? Neles encontram-se instaladas repartições públicas municipais?

5- Que seja identificado o uso de cada um dos imóveis locados.

6 - Existem imóveis atualmente locados e não utilizados pelo Município? E em caso afirmativo, que sejam identificados os imóveis não utilizados.

7 - Qual o valor total que a Municipalidade gasta com a locação de referidos imóveis?
Qual o valor de cada uma das locações?

8 - A celebração dos contratos de locação foi antecedida da prévia licitação pública? Em caso afirmativo, qual ou quais?

9 - Foram realizadas contratações diretas? Em caso afirmativo, qual ou quais?

10 - Foram realizadas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação? Se sim, enviar cópia dos contratos.

11 - Que sejam fornecidas cópias de todos os contratos de locação de imóveis, locados e renovados, desde 1° de janeiro de 2009 até a presente data deste requerimento, bem como contratos que foram ou serão prorrogados até dezembro de 2012, com indicação de valores e dos proprietários dos imóveis locados. Enviar ainda notas de empenh