Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2012

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Laércio Faria Machado, Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Moacir Franco, Oliveira, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1º, parágrafos 2º e 3º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre a pavimentação e recapeamento asfáltico das vias do município.

Qual o valor gasto na pavimentação asfáltica de vias no município de junho de 2011 até a presente data? Quais empresas prestaram esse tipo de serviço à prefeitura? Enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais.
Se houve licitação, nos enviar todo o processo, como editais, publicações e documentos referentes à licitação e da empresa vencedora.
Quais vias foram pavimentadas ou recapeadas, neste período? Enviar a relação com o nome das vias, bairros e medidas e largura de cada via.
Qual o critério usado na escolha da pavimentação ou recapeamento dessas vias? Foi feito um projeto de asfaltamento ou recapeamento dessas vias? Se sim, enviar cópia do projeto, discriminando quais vias.
Quantas toneladas de asfalto foram gastas para recapear ou pavimentar as vias do município, no período mencionado? Especificar o traço usado, as espessuras do asfalto, discriminando o total gasto por via.
As vias que receberam pavimentação ou recapeamento asfáltico têm galerias de águas pluviais? Se sim, citar as vias que possuem e as que ainda não tem.
Nas vias que já foram pavimentadas ou recapeadas, há previsão para que se faça a construção de galerias de águas pluviais? Se sim citar as datas de início de execução das obras.
Foram feitos e