Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2012

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho, Laércio Faria Machado, Marcus Vinícius Vieira Teixeira, Moacir Franco, Oliveira, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1º, parágrafos 2º e 3º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre a construção de faixas ou passagens elevadas de pedestres no município.

Quais empresas participaram da licitação da construção das faixas ou passagens elevadas de pedestres? Qual foi a empresa vencedora? Qual é o valor total? Enviar cópias do edital, publicações, toda documentação referente à licitação e da empresa vencedora, cópias do contrato, dotações orçamentárias, notas de empenho, recibos de pagamentos e notas fiscais.
Em quais vias foram instaladas as faixas ou passagens elevadas de pedestres? Citar os locais, o critério utilizado para a implantação em cada via, cópias dos projetos e relatório do estudo que definiu a escolha desses locais para a execução da obra.
Citar as medidas de cada faixa ou passagem elevada, por via e a quantidade de material gasto em cada local, bem como os valores gastos na construção de cada faixa ou passagem, discriminando por via.
Enviar cópia das planilhas de todos os concorrentes que participaram da licitação.
Enviar cópias do material descritivo dos serviços.
Qual o prazo de início e da entrega das obras ora contratada?
Há um estudo ou previsão de construções de novas faixas ou passagens elevadas de pedestres no município. Se sim, em quais vias, locais nas vias e quando darão início as obras?
A sinalização vertical e horizontal, principalmente pintura das faixas, foi realizada pela mesma empresa que construiu as faixas e