Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/07/2012

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 458/2012 que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.813.650,10, altera a Lei nº 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal nº 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n, 4.878 (Plano Plurianual).