Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/07/2012

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Laércio Faria Machado

Assunto: O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre as obras de drenagem e pavimentação da Avenida Tenente Anísio no bairro Jardim Yara.


As obras na Avenida Tenente Anísio estão paralisadas? Se sim, quais os motivos que levarão a paralisação? Enviar cópias dos documentos que justifique a paralisação. Se estiver sendo executada, enviar cópia do cronograma de trabalho diário até a conclusão da obra.
Enviar cópia de todo o processo licitatório em relação à obra a ser executada, como editais, publicações, contratos assinados com a empresa vencedora do certame, dotações orçamentárias que serão utilizadas e toda documentação existente relacionada a esta obra.
Houve o início de algum serviço nesta via? Se sim, nos enviar cópia do contrato da empresa prestadora do serviço, notas de empenho, recibos de pagamentos e notas fiscais e outros documentos referentes, bem como da empresa executora.
Qual o valor será gasto na pavimentação asfáltica e drenagem da via? Enviar cópia do projeto arquitetônico que demonstra como ficará a via após a conclusão da obra.
A Avenida Tenente Anísio irá receber iluminação pública e construção de calçadas dos dois lados da via? Se sim, cite o valor que será gasto. Enviar todos os documentos e projetos referentes a esta obra, inclusive contrato com a empresa vencedora do certame ou contratada.
A área da via pertencente ao Exército e a União já foi negociada, via documentos, com o município? Se s