Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/02/2014

Protocolo: 00092/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes:

Texto: Atuando na principal atividade do Vereador que é a de fiscalizar, após envio de ofício a Secretaria responsável solicitando as devidas informações e até o presente momento não obtendo resposta alguma, com fundamento no Art. 39, inciso III da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre, que diz: Art. 39 - Compete à Câmara, fundamentalmente: III - Exercer a fiscalização e o controle da administração a cargo da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito e das Entidades de administração indireta, venho solicitar o que abaixo exponho: A relação de quantas e quais empresas prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre; Qual a data do início dos contratos, o término e o valor fixado a cada um? Existe alguma divida da Prefeitura, com aluguéis, telefones e com as empresas terceirizadas? Se houver algum débito, relacionar as empresas, o valor e o tempo em atraso; Peço que seja enviada também eventual dívida perante o Hospital das Clínicas Samuel Libânio, e caso exista algum débito, qual o valor e o tempo em atraso? Em relação as Bolsas de Estudos, junto a UNIVAS, existe algum débito, se houver qual é o valor e quanto tempo está em atraso? Existe algum débito junto as Entidades Filantrópicas, se houver qual é o valor e quanto tempo está em atraso? Em relação as Empresas KTM (contrato encerrado), LARA e Plena, solicito informações referentes a eventuais débitos, se houver qual é o valor e quanto tempo está em atraso?

Justificativa: Tal pedido está amparado nas constantes reclamações que tenho recebido, tanto de empresas, bem como da população, a qual necessita de esclarecimentos sobre prováveis débitos inclusive com a preocupação de paralisação da prestação de serviços por parte das empresas, que estariam com seus contratos em atraso de pagamento; justificando assim o respectivo pedido.