Requerimento Nº 8/2015
Data: 19/02/2015
Protocolo: 00284/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Braz Andrade
Assunto: Requer informações ao Executivo referentes ao "Programa Zico 10".
Texto: O Vereador signatário deste requer, consoante preceitos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja reiterado o pedido de resposta ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações já requeridas através do Requerimento Nº 47/2014, sendo: 1) Qual o valor pago até a presente data ao Programa Zico 10 e a quem foi pago; 2) Qual é o prazo que a prefeitura poderá utilizar do programa Zico 10; 3) Quantas crianças e jovens foram atendidas pelo programa; 4) Se existe algum trabalho realizado no momento, e caso exista, qual o número de crianças e jovens atendidas.
Justificativa: De acordo com o artigo 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal é atribuição do Prefeito: "prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação". Conforme o artigo 71 da LOM são infrações político-administrativas e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas na lei, inciso IV: "desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular". Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas. O Requerimento Nº 47/2014 foi aprovado em 09 de dezembro de 2014, ou seja, o prazo para resposta já se esgotou. As informações solicitadas tem o intuito de esclarecer esta Casa de Leis e a população sobre o Projeto Zico 10.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 13/02/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/02/2015 - Prazo: 12/03/2015
Objetivo: Responder
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 79/2015 | 20/02/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária do dia 19 de fevereiro de 2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/02/2015 | Única Votação |
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/02/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - Dulcinéia Costa
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [1]