Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/02/2015

Protocolo: 00297/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Inclusão e votação única do Substitutivo nº 003 ao Projeto de Lei nº 689/2015, que “Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de monitor de creche e professor PII, transpõe vagas do cargo de fiscal de posturas para fiscal de obras”.

Texto: O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, Vereador Mauricio Tutty, signatário deste, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, art. 202-C, inciso I, alínea “c”, requer seja incluído na pauta de votações sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Substitutivo nº 003 ao Projeto de Lei Nº 689/2015, que “Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de monitor de creche e professor PII, transpõe vagas do cargo de fiscal de posturas para fiscal de obras”.

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido projeto devido à data limite do concurso público nº 001/2010, que dispõe sobre as vagas de fiscais, que expira em 22 de fevereiro de 2015, conforme certidão enviada na presente data.