Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/10/2015

Protocolo: 02473/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Lilian Siqueira, Braz Andrade

Assunto: Requer informações acerca dos servidores efetivos e comissionados da Fundação Pousoalegrense Pró Valorização do Menor-Promenor.

Texto: Os Vereadores signatários deste requerem, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem: 1- Relatório das despesas com remuneração (vencimentos mais todas as vantagens pecuniárias) dos servidores efetivos e comissionados da Fundação Pousoalegrense Pró Valorização do Menor-Promenor, de janeiro de 2015 até a presente data. 2- Lista com nomes e respectivos cargos de todos os servidores comissionados da Fundação Pousoalegrense Pró Valorização do Menor-Promenor.

Justificativa: Tais informações visam esclarecer esta Casa sobre alguns questionamentos levantados pela população a respeito do referido assunto, bem como para sanar dúvidas oriundas da prestação de contas que ocorreu na semana passada nesta casa de Leis. É dever do vereador fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”.