Requerimento Nº 50/2015
Data: 20/10/2015
Protocolo: 02601/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: Requer informações referentes à contratação de show em comemoração do 167º aniversário de Pouso Alegre.
Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem, referentes à contratação de show em comemoração do 167º Aniversário de Pouso Alegre: - Indicar o valor pago na contratação do show da dupla sertaneja Jads e Jadson, apresentando, portanto, cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos e notas fiscais.
Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população em relação ao valor gasto com a contratação da dupla sertaneja Jads e Jadson no evento realizado no dia 18 de outubro de 2015 em comemoração ao 167º Aniversário de nosso município. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito "prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação". E, ainda, conforme a Subseção "Das responsabilidades do Prefeito”, em seu artigo 71, "São infrações político-administrativas e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: (...) IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular". Também vale ressaltar a Lei Federal n° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 28/10/2015 - Prazo: 17/11/2015
Objetivo: Responder
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/10/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2015 | 27/10/2015 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (8) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira
Contra (6) - Wilson Tadeu Lopes, Gilberto Barreiro, Maurício Tutty, Mário de Pinho, Dulcinéia Costa, Ney Borracheiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [6]