Requerimento Nº 51/2015
Data: 20/10/2015
Protocolo: 02612/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: Solicita informações referentes ao VT de prestação de contas da Prefeitura Municipal em exibição na TV.
Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes ao VT de prestação de contas da Prefeitura Municipal: 1- Enviar cópia do contrato para a produção do VT, demonstrando os respectivos valores gastos, os comprovantes dos pagamentos e as dotações orçamentárias utilizadas para o mesmo. 2- Enviar cópia do contrato com a Rede Globo de Televisão, responsável pela exibição do VT, demonstrando os respectivos valores gastos, os comprovantes dos pagamentos e as dotações orçamentárias utilizadas para o mesmo.
Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população, com relação ao valor gasto com a produção e exibição do VT de prestação de contas da Prefeitura Municipal. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 20/10/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 28/10/2015 - Prazo: 17/11/2015
Objetivo: Responder
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2015 | 20/10/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2015 | 27/10/2015 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (9) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro
Contra (5) - Gilberto Barreiro, Mário de Pinho, Wilson Tadeu Lopes, Maurício Tutty, Dulcinéia Costa
Resultado: Votos: Favoráveis: [09] Contrários: [5]