Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/10/2015

Protocolo: 02614/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2015/2015

Assunto: Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 7174/2015.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 7174/2015, que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.584/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALAREM TAPUMES, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILARES EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO..”

Justificativa: Os dispositivos gerais de segurança das casas lotéricas são bastante diferentes das agências bancárias, e o mesmo teor de regramento, disposto na Lei nº 5.584/2015, aumenta a insegurança nas casas lotéricas. Seguindo orientações da Caixa Econômica Federal, Policia Militar e das seguradoras, a necessidade fundamental para a garantia da segurança nas casas lotéricas é a visibilidade, ação esta inibida pela presente Lei. Portanto, faz-se mister a urgente aprovação desta Lei para garantir às casas lotéricas a segurança necessária para a prestação dos seus relevantes serviços.