Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/07/2016

Protocolo: 01513/2016

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei Complementar nº 02/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea "a" c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2016, que "DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA REVISÃO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POUSO ALEGRE."

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido Projeto de Lei em turno único para efetivar o atendimento a uma reivindicação dos servidores do magistério, a fim de que a data-base da classe seja debatida no mês de janeiro, mesmo período no qual é divulgado o piso nacional por parte do Governo Federal. A data-base foi fixada por meio da Lei Complementar nº 01, em obediência ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.