Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/07/2016

Protocolo: 01514/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 792/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea "a" c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 792/2016, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DO SERVIDOR, SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N. 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO STF, ADÉQUA A REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO REGIME AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO REGIME E AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido Projeto de Lei em turno único para atender ao pleito e efetivar as melhorias buscadas pelos servidores municipais. O texto proposto é fruto de um trabalho conjunto do Poder Executivo e do IPREM e contempla as reivindicações dos servidores após uma série de debates em torno de assuntos como a aposentadoria especial.