Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/05/2001

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Informar aos pares deste Legislativo, o porquê do não envio, até a presente data, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, haja vista o disposto no art. 35, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a data limite de 15 de abril para o Poder Executivo efetuar tal remessa.