Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/05/2001

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: O Vereador signatário desta requer, nos termos do art. 133, III, do Regimento Interno, seja designada uma Comissão Especial para efetuar um levantamento de quais as Associações Filantrópicas que atuam no âmbito do Município e quais são suas atividades, com vistas a averiguar o recebimento de verbas do Município pelas mesmas, bem como solicitar a respectiva prestação de contas, para saber onde foram aplicados os recursos.

Com a necessidade de apreciação pela Câmara Municipal dos Projetos de Leis Orçamentárias, faz-se mister estes esclarecimentos aos Vereadores desta Casa, possibilitando assim que sejam programadas os procedimentos devidos para a perfeita consecução das atribuições legislativas.

Pelo exposto, por tratar-se de atribuição elencada dentre as competências dos Vereadores, peço deferimento para o requerimento em tela.