Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/11/2001

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Marcos Campanella

Assunto: O Vereador, autor do projeto, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5841/01, que dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.




JUSTIFICATIVA



A apreciação do referido Projeto em uma única discussão e votação é imprescindível, porque com a chegada do final da sessão legislativa, o referido projeto ficaria prejudicado, pois não teria tempo hábil para a sanção e publicação do mesmo para o ano em curso..