Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2002

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.926/2002 que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 4º da lei 2931/95, para esclarecer melhor a aplicação das alterações introduzidas pela lei 4026/02.