Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/11/2002

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Luciano Reis da Silva

Assunto: Já foi revertida para o Patrimônio Municipal a área de terreno de 61.000 m², que houvera sido doada ao Pouso Alegre Futebol Clube, em 30 de julho de 1991, através da Lei nº 2.526/91, por descumprimento ao parágrafo único do art. 2º desta lei ?
Em caso negativo, solicitamos informações sobre o motivo de tal providência ainda não ter sido tomada, uma vez que o prazo de 10 anos estipulados na lei esgotou-se em 30 de julho de 2001.
Em caso positivo, solicitamos a documentação que oficializou tal ato.