Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/12/2002

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Firmo da Motta Paes, com a apoio de seus pares que este subscrevem, de conformidade com o art. 50 da Lei Orgânica Municipal, requer seja incluído na pauta do dia 26 de dezembro de 2002, o Projeto de Lei nº 6014/2002, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.