Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/03/2003

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Daniel Dias

Assunto: Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar se houve superfaturamento na avaliação do imóvel objeto do Projeto de Lei nº 6013/2002, que " autoriza o Município de Pouso Alegre/MG. adquirir área de terreno com 152.973,00 m2 no bairro Cantagalo", (cópia anexa).