Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/03/2004

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar se houve omissão por parte da Prefeitura Municipal, que não encaminhou as informações complementares para análise, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, do sistema de contenção de cheias (esgotamento de águas pluviais e de implementação da bacia de acumulação) tendo como empreendedor a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG.