Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/03/2004

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Seja elaborado um Projeto de Lei para viabilizar a extensão dos benefícios de redução de juros de mora e anistia dos demais débitos tributários municipais, não contemplados no art. 1º da Lei nº 4.205/2003, de 26 de dezembro de 2003, incluindo-se, também, no mesmo rol, os débitos decorrentes do pagamento de aluguéis de boxes situados no Mercado Municipal, no Terminal Rodoviário Municipal, no CEASA e da feira livre, bem como, a prorrogação do prazo de vigência da referida norma legal para maio/2004.