Requerimento Nº 23/2004
Data: 07/05/2004
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: André Adão Antunes, Geraldo Cunha Filho
Assunto: Os Vereadores signatários destes, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, requerem, após ouvido o douto Plenário, seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre a declaração do Chefe do Executivo à FEAM (ofício nº 081-02/2003) de que a instalação da empresa MS Metais Ltda está em conformidade com a legislação municipal:
1- Quando foi expedida a Anuência Prévia pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente para o início das atividades da empresa MS Metais? (enviar cópias do referido documento e Ata da reunião do Conselho em que ocorreu a decisão da liberação da empresa)
2- A empresa MS Metais enviou a Prefeitura o relatório de Impacto Ambiental do seu empreendimento? Quando? (enviar cópia deste documento)
3- Porque a Prefeitura Municipal não realizou Audiência Pública para informação e discussão sobre a vinda da empresa MS Metais?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento Nº 00023/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 20,5 KB |