Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/05/2004

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Antônio Luiz de Almeida, Célio Xaxa, Dito Barbosa

Assunto: Seja elaborado um Projeto de Lei para conceder o reajuste anual previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais, com base, ao menos na inflação anual apurada pelo INPC, tendo em vista a demonstração dos gastos com pessoal apresentadas nesta Casa, da ordem de 46,11 % (quarenta e seis vírgula onze pontos percentuais), o que deixa uma margem percentual para que seja viabilizada a concessão da referida reposição salarial.