Requerimento Nº 36/2015
Data: 02/06/2015
Protocolo: 01292/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Solicita ao Poder Executivo informações sobre a frota de veículos escolares e respectivas linhas escolares do município de Pouso Alegre.
Texto: 1) Qual a quantidade de veículos existentes atualmente a disposição da frota escolar? Discriminar quantidade e modelo. 2) Há veículos em manutenção? Quantos? Quais modelos? 3) Quantas linhas existem hoje em atendimento? Discriminar seus respectivos trajetos. 4) Existe empresa contratada para realizar assistência técnica mecânica? Se sim, qual o nome. Solicita-se também cópia do contrato. 5) Solicita relação do quadro de motoristas a disposição das linhas escolares.
Justificativa: De acordo com o artigo 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal é atribuição do Prefeito: "prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação". Conforme o artigo 71 da LOM são infrações político-administrativas e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas na lei, inciso IV: "desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular". Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 01/06/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 08/06/2015 - Prazo: 28/06/2015
Objetivo: Responder
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 240/2015 | 03/06/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária do dia 02 de junho de 2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2015 | 02/06/2015 | Única Votação |
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2015 | 02/06/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (11) - Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro
Ausente (1) - Ayrton Zorzi
Contra (2) - Wilson Tadeu Lopes, Maurício Tutty
Resultado: Votos: Favoráveis: [11] Contrários: [2]