Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/06/2015

Protocolo: 01374/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 706/2015.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, Vereador Maurício Tutty, signatário deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 706/2015, que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido Projeto de Lei para cumprir o prazo estabelecido em lei federal para a sanção do Plano Municipal de Educação – PME. O PME foi elaborado por uma equipe técnica e equipes de apoio da secretaria Municipal de Educação e apresenta 20 metas e uma série de estratégias que foram debatidas em audiência pública na Câmara e consulta pública pela internet. O PME vai nortear a educação no município de Pouso Alegre no decênio, com vigência de 10 anos.