Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/06/2015

Protocolo: 01548/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: Requer informações referentes ao número de multas de trânsito aplicadas e pagas, entre 2014 e 2015.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, informações referentes ao número de multas de trânsito aplicadas e pagas: 1º. Qual o número total de multas de trânsito aplicadas, ano a ano, entre 2014 até maio de 2015? 2º. Qual o valor total acumulado das multas de trânsito aplicadas, ano a ano, entre 2014 a maio de 2015? 3º. Qual o número total de multas de trânsito pagas pelos respectivos infratores, ano a ano, entre 2014 a maio de 2015? 4º. Qual o valor total acumulado arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pelos respectivos infratores, ano a ano, entre 2014 a maio de 2015?

Justificativa: Tais informações visam esclarecer a esta Casa de Leis, e a população sobre algumas dúvidas a respeito do referido assunto. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo prestados os serviços de interesse da população e como estão sendo gastos os recursos arrecadados pelo Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.