Requerimento Nº 15/2015
Data: 10/03/2015
Protocolo: 00514/2015
Situação: Retirada
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: Solicita informações o vínculo que o advogado de nome Dr. Denilson Marcondes Venâncio tem com a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Texto: a) Qual o tipo de vínculo que o advogado de nome Dr. Denilson Marcondes Venâncio tem com a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre? b) O referido advogado já elaborou e acompanhou algum processo em que a Prefeitura Municipal figura como autora? c) Caso o referido advogado já tenha elaborado e acompanhado algum processo, enviar o contrato de prestação de serviços, listando o valor dos honorários advocatícios já pagos ao mesmo. d) Caso o advogado tenha acompanhado ou esteja acompanhando algum processo judicial em que defende os direitos da Prefeitura Municipal, tal fato não poderá ser prejudicial, levando em consideração de o mesmo estar atuando em defesa dos médicos envolvidos no escândalo dos “supersalários”, onde se investiga eventual prejuízo aos cofres públicos?
Justificativa: O Vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 28,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/03/2015 | Única Votação |
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/03/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado