Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/08/2016

Protocolo: 01758/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ayrton Zorzi, Flávio Alexandre, Wilson Tadeu Lopes, Rafael Huhn, Braz Andrade

Assunto: Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria n. 85, de 25 de fevereiro de 2016, cuja finalidade é a verificação do cumprimento, pela Copasa, das obrigações legais e contratuais decorrentes da concessão, pelo Município, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Texto: Os Vereadores signatários deste requerem, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 122 e 264, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria n. 85, de 25 de fevereiro de 2016, cuja finalidade é a verificação do cumprimento, pela Copasa, das obrigações legais e contratuais decorrentes da concessão, pelo Município, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Justificativa: A prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, que verifica as obrigações da Copasa com o município e possíveis irregularidades na prestação do serviço, faz-se necessária para dar continuidade à análise apurada de documentos, contratos e projetos de leis que regulamentam o abastecimento de água e tratamento de esgoto. A Copasa pediu um prazo de 30 dias para o envio de documentos solicitados por esta comissão e o término da CPI é 25 de agosto de 2016. De posse da referida documentação, a concessionária responsável ainda poderá ser convocada para dar esclarecimentos, contribuindo para que possamos concluir o trabalho da comissão.