Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/08/2016

Protocolo: 01773/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 806/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 806/2016, que "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.701, DE 14 DE JUNHO DE 2016".

Justificativa: Trata-se de Projeto de Lei que atende recomendação do Ministério Público, por meio da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade que, em sua avaliação, entende que mesmo a autorização para a criação da Fundação Tuany Toledo deveria ser de iniciativa do próprio Poder Legislativo, pois, a redação final do texto que originou a Lei Municipal nº 5.701 representa uma inversão de competências e certo vício de iniciativa, tendo em vista que o Poder Legislativo já é, de forma constitucional, responsável por reger as suas próprias atividades. Nesse contexto, o órgão recomendou de forma expressa a adoção de medidas tendentes à revogação integral da Lei nº 5.701, de junho de 2016, fruto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.