Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/08/2016

Protocolo: 01831/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Requer a suspensão imediata dos projetos aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2016.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, a suspensão imediata dos projetos aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2016.

Justificativa: O requerimento que segue para análise e votação do douto plenário tem por objetivo garantir medida cautelar no sentido de prevenir irreparável dano aos cofres públicos em função de sérias denúncias de corrupção, abuso da confiança pública (que pode chegar a caracterizar peculato), tráfico de influência, vazamento seletivo de informações internas com o objetivo de garantir vantagens ilícitas e formação de quadrilha com a finalidade de obter recursos e vantagens indevidas dentro da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais, criado pela Lei nº 3.923, de 10 de julho de 2001, tendo em vista o Ofício nº 04/16, encaminhado pela Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, em resposta ao Ofício nº 124/2016 desta Presidência. Ainda não é possível avaliar quais e quantas foram as pessoas envolvidas direta ou indiretamente nesse esquema nefasto que corrompe a Comissão de Avaliação de Projetos Culturais e tem por meta possibilitar a aprovação privilegiada de projetos ligados sempre aos gestores que fazem parte do esquema e a liberação de verbas públicas para projetos avaliados dentro de regras mais brandas que aquelas aplicadas aos demais empreendedores. Faz-se necessário, portanto, suspender temporariamente a liberação dos recursos a serem disponibilizados para os projetos já analisados até que sejam sanadas todas as dúvidas que pairam sobre a legitimidade e a lisura dos critérios de avaliação praticados por cada conselheiros e até que uma investigação detalhada aponte quais os conselheiros, os gestores e os projetos culturais fazem parte desta quadrilha macabra que macula a comunidade cultural de Pouso Alegre. Por fim, o respectivo requerimento tem a finalidade cautelar de impedir possíveis prejuízos aos cofres públicos e de apurar as sérias denúncias recebidas.