Requerimento Nº 84/2017
Data: 06/06/2017
Protocolo: 01956/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Dito Barbosa
Assunto: Requer única votação para o Projeto de Lei nº 857/17.
Texto: Requer única votação para o Projeto de Lei nº 857/17 que altera o valor da transferência às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram termo de fomento com o Município para receberem recursos do FUNDEB, autorizada pela Lei nº 5.781/17.
Justificativa: A necessidade da votação única do Projeto de Lei nº 857/17, de autoria do Poder Executivo, se justifica devido à urgência no aumento do valor da subvenção, previsto na Lei 5560/15, artigo 4º, parágrafo único.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 35,7 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 74,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 857/2017 | 16/05/2017 | ALTERA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, QUE PACTUARAM TERMO DE FOMENTO COM O MUNICÍPIO PARA RECEBEREM RECURSOS DO FUNDEB, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.781/17 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/06/2017 | Única Votação |
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/06/2017 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - Oliveira Altair
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [1]