Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/08/2009

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Administração, Sr. Eder Alfredo Francisco e da Secretária Municipal de Educação, Sra. Cristiane Machado, para que possam fazer os esclarecimentos necessários acerca das fases interna e externa do processo licitatório realizado para a aquisição dos “kits escolares”, bem como dos procedimentos efetivados para a distribuição dos mesmos às entidades escolares.