Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/08/2014

Protocolo: 01685/2014

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Célio Xaxa, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Hélio Carlos de Oliveira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Rafael Huhn

Assunto: Requer a criação e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a proceder a investigação e adoção de medidas cabíveis, referente à empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em Pouso Alegre, COPASA.

Texto: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, os vereadores que subscrevem, requerem, nos termos do artigo 38 e 40 da Lei Orgânica de Pouso Alegre (LOM) c.c. aos artigos 103 a 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a con¬stituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável nos termos do regimento Interno, investigar como fato determinado, o cumprimento das responsabilidades legais pela COPASA com o Município de Pouso Alegre e sua população, na execução dos serviços que lhe fora concedido para o Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, ou seja: 1. Cumprimento das Leis Municipais: 3156/1996, 3112/1996, 3159/1996, 3312/1997, 3317/1997, 3813/2000 e 5352/2013, que tratam da Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - (COPASA) - e dão outras providências; 2. Cumprimento do Contrato de Concessão do Município com COPASA, seus termos aditivos, Termo de Ajustamento de Conduta Firmado com o Ministério Publico de MG, e o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos respectivos instrumentos; 3. Cumprimento das demais normas pertinentes aos serviços, como: Falta de outorga para captação de águas em recursos hídricos, descumprimento as legislações ambientais municipais, e de possíveis crimes Ambientais em especial as poluições de recursos hídricos pelo lançamento de esgoto sem tratamento, poluição atmosférica pelo odor causado pela falta de captação de esgoto doméstico e de seu lançamento em galerias pluviais e a céu aberto; 4. A Relação entre Concedente (Município) e Concessionário (COPASA) e suas respectivas responsabilidades.

Justificativa: A COPASA é a concessionária dos serviços de abastecimento de Água e de Esgotamento de Sanitário do Município de Pouso Alegre desde 1996 com dois aditivos ao contrato original, sendo que a concessão terminará em 2046. Ocorre que quase todas as obrigações e responsabilidades pactuadas nos três instrumentos contratuais e posteriormente em TAC com o Ministério Publico, estão sendo descumpridas, sem que haja uma efetiva apuração dos prejuízos ao município e a sua população. Problemas existentes em 1997 ainda persistem como a poluição da Lagoa da Banana e outros problemas lhe dão causa e ainda se somam a crítica prestação de serviço da COPASA: 1. Não é feita toda a captação dos esgotos domiciliares na área urbana de Pouso Alegre, fácil de ser constatado ao caminharmos pelas ruas da cidade que constantemente estão poluídas pelo lançamento de gases - com forte odor - vindos do sistema de galeria pluvial, rede que a COPASA utiliza indevidamente e que no final da linha destas redes, o esgoto é lançado indevidamente, sem tratamento, nos cursos de água e nas várzeas do rio Mandú e Sapucaí e, mesmo com a construção da ETE, talvez por erro de projeto, o sistema não trata o esgoto doméstico de Pouso Alegre de acordo com as normas sanitárias e ambientais ; 2. A qualidade da água que a maioria da população vem recebendo não é de boa qualidade, estando quase sempre turva e com gosto e cheiro intoleráveis, além de que as tubulações carregam e os hidrômetros medem grande quantidade de ar; 3. Mesmo sem o sistema de coleta de esgoto ser adequado, muitas vezes inexistir e, consequentemente, não passar por tratamento, a cobrança é feita no valor de 90% em relação ao consumo da água. 4. Além dos problemas de descumprimento das responsabilidades contratuais e danos ambientais, a COPASA constantemente descumpre com o Código de Postura do Município que, por sua vez, não fiscaliza a qualidade dos seus serviços quando da ligação de água e de esgoto nas vias públicas e logradouros públicos do Município, fazendo cumprir integralmente com as obrigações da concessionária. 5. Por fim, a COPASA não cumpre o disposto na Lei Municipal n. 5352/2013, que trata da transparência dos atos das empresas concessionárias que devem, mês a mês, encaminhar à Câmara Municipal os dados pertinentes ao contrato de concessão. 6. Em anexo as Leis autorizando a concessão e seus respectivos aditivos, o contrato e os seus aditivos.