Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/04/2015

Protocolo: 00790/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: Solicita ao Poder Executivo informações referentes à Guarda Municipal.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes a Guarda Municipal de Pouso Alegre: a) Qual é o número total de funcionários que compõem a Guarda Municipal? b) Quantos funcionários trabalharam ativamente e quantos funcionários ficaram de licença, no período dos seis últimos meses? c) Enviar escalas de plantões dos Guardas Municipais, discriminando nome e local de trabalho; d) Enviar relação dos funcionários que receberam horas extras, apresentando quantidades e valores pagos, no período dos últimos seis meses; e) Enviar relação dos funcionários que estiveram em gozo de férias, no período dos seis últimos meses.

Justificativa: Tais informações visam esclarecer a esta Casa de Leis e a população sobre algumas dúvidas a respeito do referido assunto. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo prestados os serviços de interesse da população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVI, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.